A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei
5050/09, do deputado federal Felipe Bornier (PROS/RJ), que torna obrigatória a
publicação das tabelas com os preços e tarifas de serviços públicos, como água,
luz, telefone e gás, nas páginas na internet das concessionárias e prestadoras
desses serviços. Também deverão ser divulgados os reajustes dos últimos cinco
anos.
“Nosso objetivo é oferecer
mais transparências dos serviços prestados ao cidadão. Assim saberemos de fato
como anda a gestão dos recursos públicos e dos impostos que pagamos”, explicou
Felipe Bornier.
Por orientação do relator,
deputado Rogério Rosso (PSD-DF), o texto aprovado é em sua essência o substitutivo acatado
anteriormente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Por tramitar em caráter
conclusivo, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que
seja votada também pelo Plenário. A matéria já havia sido aprovada também pela
Comissão de Defesa do Consumidor.
Texto inicial
Inicialmente, a proposta de
Felipe Bornier tornava obrigatória a divulgação mensal, em dois jornais de
grande circulação, das tabelas de preços dos serviços prestados por
concessionárias. Na Comissão de Trabalho, no entanto, o então relator, deputado
Benjamin Maranhão (SD-PB), observou que a medida imporia um encargo legal às
concessionárias de serviços públicos, o que poderia recair sobre o preço final
cobrado do consumidor.
Em vez de configurar uma lei independente sobre o assunto, o
substitutivo altera as leis que tratam da concessão de serviços públicos em
geral (Lei 8.987/95), de energia elétrica (Lei 9.427/96) e de
telecomunicações (Lei 9.472/97).