O desembargador Camilo Ribeiro Ruluiére, da 1ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, anulou o aumento salarial dos vereadores de Nova Iguaçu. Essa foi a segunda decisão da Justiça foi a segunda após a Câmara entrar com agravo de instrumento em rezão da primeira decisão tomada, que do juis Marcelo Kazlowski Júnior, da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu. O movimento Ocupa Nova Iguaçu foi quem impetrou a ação na Justiça. O caso ainda cabe recurso no STJ.
No despacho do desembargador Camilo Ribeiro Rulière, a Resolução nº 800, de 29/09/16, da presidência da CMNI que havia estipulado e definido os salários dos vereadores, que tiveram seus subsídios majorados pela citada Resolução em 85% (no salário do presidente da Casa Legislativa) e 50% para os demais vereadores. Com isso, o presidente da CMNI passou a receber vencimentos em torno de 25 mil reais e os demais edis, em torno de 15 mil reais.
A principal alegação apresentada pelo Colegiado da 1ª Câmara Cível do TJ/RJ para vetar o reajuste salarial está ligada à infração ao § único do artigo 21 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - que proíbe aumento de despesas com pessoal (caso dos salários dos vereadores) expedido no período de 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, referido no artigo 20 da citada LRF.
Com a decisão, caso recorra para a terceira e última instância (o STJ), a Câmara Municipal iguaçuana não poderá dispor novamente da ferramenta jurídica de Agravo de Instrumento, tendo que aguardar o julgamento do mérito com o percentual de reajuste salarial bloqueado nos contracheques. E caso percam novamente nessa instância, os vereadores serão obrigados a devolver aos cofres públicos as importâncias recebidas a mais, com juros e correção monetária.
O processo judicial que culminou na suspensão do aumento salarial dos vereadores iguaçuanos foi iniciado em 2016 pelo Movimento OCUPA NOVA IGUAÇU, que se mobilizou e recolheu mais de 3.000 assinaturas num abaixo-assinado nas ruas da cidade.
