REFIS - Descontos de 70% na primeira parcela

No D.O de hoje foi publicada Lei nº 4623, que institui o REFIS em Nova Iguaçu, que é um programa de Regularização Fiscal. Trata-se de uma regulamentação de confissão de dívida em que a PMNI e o contribuinte possam fazer um acordo aonde o valor da parcela da dívida não poderá ser menor que R$ 50,87 com descontos que podem atingir até 100%. O programa entra em vigor na data de hoje, apesar de poder sofrer alterações no período de vigência. O valor de cada parcela que não poderá ser menor que o preço de uma Unidade Fiscal de Nova Iguaçu (UFINIG), hoje fixada de R$ 50,87 a unidade. Segundo o texto da Lei, a adesão ao programa pode ser feita de 14 de novembro corrente até o dia 21 de dezembro. Ou seja: um mês para que os contribuintes possam fazer as renegociações das suas e obtendo descontos de até 70% na primeira parcela.