Os péssimos serviços prestados pela Companhia Estadual de Água e Esgoto vem abrindo precedentes para que prefeitos da Baixada Fluminense anunciem rupturas na relação com a estatal. Washington Reis (PMDB), de Duque de Caxias, hoje às 13h vai assinar o rompimento com a CEDAE.
Em 15 de janeiro de 2013, o então prefeito Nelson Bornier publicou a Lei nº 4.232 de 14 de janeiro de 2013. O texto tão claro mostra que isso pode acontecer em Nova Iguaçu e até Lei já está em vigor desde 15 de janeiro de 2013. Ela "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ou privatizar serviços de saneamento básico de água e esgoto e dá outras providências".
Bom, não vou transcrever aqui o inteiro teor da referida Lei, mas vejam o que ela diz : "Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo do Município a efetivar concessão ou privatização dos serviços básicos de água e esgoto, em conjunto ou separadamente, respeitadas as condições legais." E por aí vai...
O prefeito Rogério Lisboa talvez nem saiba disso (acho que não sabe nem ele e seus técnicos). Ele está, digamos, com a "faca e o queijo" na mão para pressionar a CEDAE e essa lei é tudo o que precisa dar abrir uma ampla discussão na cidade. O Blog mais uma vez retira dos escaninhos do esquecimento uma importante lei que pode ajudar muito para as pessoas que sofrem com problema de abastecimento de água.
