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"NOTÍCIA EM PRIMEIRA MÃO!
"NOTÍCIA EM PRIMEIRA MÃO!
O Movimento OCUPA NOVA IGUAÇU, do qual faço parte, acionou a Justiça (2ª Vara Cível de Nova Iguaçu) contra a Câmara Municipal de Nova Iguaçu e conseguiu SUSPENDER o aumento salarial que os vereadores haviam se autoconcedido no ano passado, através da Resolução CMNI nº 800, de 29/9/16, publicada no diário oficial da Câmara em 01/10/16.
Conseguimos uma liminar numa Ação Popular impetrada em janeiro de 2017. O número do processo é:0008654-61.2017.8.19.0038
A medida liminar foi concedida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu, Wilson Marcelo Kozlowski Júnior, suspendendo os efeitos da Resolução da Câmara, que aumentou os subsídios (salários) dos vereadores em 85% para o presidente da Casa, e 50% para os demais vereadores. A suspensão do aumento, determinado por essa liminar, já está em vigor e vai se aplicar aos salários dos vereadores iguaçuanos a partir de fevereiro de 2017. VITÓRIA DO MOVIMENTO OCUPA NOVA IGUAÇU! VITÓRIA DA POPULAÇÃO IGUAÇUANA!
OBS: o aumento salarial dos vereadores foi cancelado pela Justiça por infringir os artigos 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final dos mandatos eletivos.
Solicito e agradeço antecipadamente a gentileza da divulgação.
Atenciosamente,
Ricardo Portugal - jornalista, pelo Movimento OCUPA NOVA IGUAÇU".
